Vice-presidente do Sindicato Rural defende alterações nas leis ambientais em audiência pública em Montalvânia

A Lei 11.428 ou Lei da Mata Atlântica foi criticada pela vice-presidente do Sindicato Rural de Montes Claros, Hilda Loschi, durante audiência pública realizada em Montalvânia, no norte do estado. Segundo ela, o equívoco no uso do mapa de aplicação da lei tem causado entraves sérios ao produtor rural da região, impedindo o uso regular das propriedades, a manutenção das pastagens, altos custos de licenciamento, burocracia excessiva e multas desproporcionais à realidade do campo.

Pelo diagnóstico sócio ambiental realizado pela Abanorte – Associação Central dos Fruticultores do Norte de Minas, a mesorregião Norte Minas tem aproximadamente 13 milhões de hectares, ocupados pelos biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica. Desta área, aproximadamente 50% estão preservados em sua vegetação original. E apenas 807 mil hectares tem, de fato, Mata Atlântica.

A Lei da Mata Atlântica e seu decreto regulamentador criou um mapa de aplicação desta lei, que impacta 3,7 milhões de hectares de nossa região, sobrepondo os biomas originais indicados pelo mapa de biomas do IBGE. “Esta é uma questão a ser tratada a nível federal. É muito grave o impacto do uso deste mapa de aplicação, pois atinge 84.105 propriedades, sendo 54% delas com áreas menores que 10 hectares. São pequenos produtores, normalmente ligados à pecuária de corte extensiva e outras atividades de subsistência, que têm dificuldades até quando tem que fazer uma limpeza de pasto, devido terem suas propriedades influenciadas por esta lei", esclareceu a líder durante a audiência.

Hilda também reforçou que o impacto se estende a todos os demais produtores, depreciando o valor das terras na nossa região e atraindo pessoas interessadas em compensar suas áreas já desmatadas em outras regiões. "A prosperidade fica por lá, travando o desenvolvimento econômico e social do Norte de Minas”, lamentou. A representante sindical destacou ainda que existem também gargalos enfrentados pelos produtores na esfera estadual, especialmente no que diz respeito à gestão de recursos hídricos, licenciamento ambiental e fiscalizações.

Um dos avanços mencionados foi a revisão, por meio de articulação com o IGAM e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, da deliberação normativa que impedia a perfuração e uso de poços artesianos na região. “Conseguimos adiar a aplicação desta normativa na sua totalidade até que novos estudos hidrológicos sejam realizados. Antes disso, usar uma base de dados limitada era injustificável”, argumentou.

Hilda também apresentou o projeto Raízes Hídricas, iniciativa desenvolvida em parceria com o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas), que busca não só rever normas, mas informar e educar os produtores sobre o uso legal dos recursos hídricos, como a outorga de poços e a medição de vazão. “A falta de informação leva à punição. Precisamos ensinar antes de autuar”, defendeu.

Hilda Loschi também ressaltou a urgência de investimento público a nível de propriedades rurais em infraestrutura hídrica, como barraginhas, terraços e contenção de água nos solos. “O produtor quer fazer sua parte, mas precisa de apoio técnico e financeiro. A produção de água começa no solo e termina na beneficiando toda a sociedade”, finalizou.

A dirigente relatou ainda que o setor tem trabalhado para modernizar, organizar e simplificar as normas do licenciamento ambiental. Uma das necessidades urgentes é mudar a classificação da atividade pecuária de corte extensiva para baixo impacto ambiental, com alteração também dos portes de empreendimentos que necessitam de licenciamento mais complexo. Isto permitirá mais flexibilidade no licenciamento e equivalência em competitividade do estado de Minas Gerais em relação aos demais estados da federação. Uma minuta de decreto propondo essa alteração já foi encaminhada ao Governo Estadual, com apoio do município de Montes Claros.

O evento contou com a presença de mais de 500 produtores rurais, além dos deputados estaduais Ricardo Campos e Leninha, do deputado federal Paulo Guedes, lideranças locais e representantes de entidades do setor rural.